Manual das APIs 
de 
Consultas 
 
PNCP 
 
Portal Nacional 
de Contratações 
Públicas 
 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
1 
 
 
Sumário 
Sumário .......................................................................................................................................... 1 
1. Objetivo....................................................................................................................................... 3 
2. Protocolo de Comunicação ......................................................................................................... 3 
3. Acesso ao PNCP ........................................................................................................................ 3 
3.1. Endereços de Acesso ........................................................................................................... 3 
4. Recomendações Iniciais ............................................................................................................. 4 
4.1. Composição do Número de Controle PNCP de PCA/Contratação/Ata/Contrato ................... 4 
➢ 
Número de Controle do PCA ........................................................................................... 4 
➢ 
Número de Controle da Contratação ............................................................................. 4 
➢ 
Número de Controle da Ata ............................................................................................ 4 
➢ 
Número de Controle do Contrato ................................................................................... 4 
5. Tabelas de Domínio .................................................................................................................... 6 
5.1. Instrumento Convocatório ..................................................................................................... 6 
5.2. Modalidade de Contratação .................................................................................................. 6 
5.3. Modo de Disputa .................................................................................................................. 6 
5.4. Critério de Julgamento.......................................................................................................... 6 
5.5. Situação da Contratação ...................................................................................................... 7 
5.6. Situação do Item da Contratação ......................................................................................... 7 
5.7. Tipo de Benefício.................................................................................................................. 7 
5.8. Situação do Resultado do Item da Contratação .................................................................... 7 
5.9. Tipo de Contrato ................................................................................................................... 7 
5.10. Tipo de Termo de Contrato ................................................................................................. 8 
5.11. Categoria do Processo ....................................................................................................... 8 
5.12. Tipo de Documento ............................................................................................................ 8 
5.13. Natureza Jurídica ............................................................................................................... 9 
5.14. Porte da Empresa ............................................................................................................. 11 
5.15. Amparo Legal ................................................................................................................... 11 
5.16. Categoria do Item do Plano de Contratações ................................................................... 13 
5.17. Identificador de Usuário .................................................................................................... 13 
6. Catálogo de Serviços (APIs) ..................................................................................................... 13 
6.1. Consultar Itens de PCA por Ano, idUsuario e Classificação Superior ................................. 13 
Detalhes de Requisição ......................................................................................................... 13 
Dados de entrada .................................................................................................................. 14 
Dados de retorno ................................................................................................................... 14 
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2 
 
 
Códigos de Retorno ............................................................................................................... 16 
6.2. Consultar Itens de PCA por Ano e Classificação Superior .................................................. 16 
Detalhes de Requisição ......................................................................................................... 16 
Dados de entrada .................................................................................................................. 17 
Dados de retorno ................................................................................................................... 17 
Códigos de Retorno ............................................................................................................... 19 
6.3. Serviço Consultar Contratações por Data de Publicação .................................................... 19 
Detalhes de Requisição ......................................................................................................... 19 
Dados de entrada .................................................................................................................. 20 
Dados de retorno ................................................................................................................... 21 
Códigos de Retorno ............................................................................................................... 23 
6.4. Serviço Consultar Contratações com Período de Recebimento de Propostas em Aberto ... 24 
Detalhes de Requisição ......................................................................................................... 24 
Dados de entrada .................................................................................................................. 24 
Dados de retorno ................................................................................................................... 25 
Códigos de Retorno ............................................................................................................... 28 
6.4.1 - Observação: ................................................................................................................... 28 
6.5. Serviço Consultar Atas de Registro de Preço por Período de Vigência .............................. 29 
Detalhes da Requisição ......................................................................................................... 29 
Dados de entrada .................................................................................................................. 30 
Dados de retorno ................................................................................................................... 30 
Códigos de Retorno ............................................................................................................... 32 
6.6. Serviço Consultar Contratos por Data de Publicação ......................................................... 33 
Detalhes de Requisição ......................................................................................................... 33 
Dados de entrada .................................................................................................................. 34 
Dados de retorno ................................................................................................................... 34 
Códigos de Retorno ............................................................................................................... 37 
7. Suporte ..................................................................................................................................... 39 
8. Glossário ................................................................................................................................... 39 
 
 
 
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3 
 
 
1. Objetivo 
Este documento contempla as orientações para consultas aos dados de 
contratações, alienação de bens móveis e imóveis, atas de registro de preços e contratos 
realizados no âmbito da Lei n° 14.133/2021. 
2. Protocolo de Comunicação 
As consultas serão realizadas por meio de API (Application Programme Interface) 
que utiliza o protocolo de comunicação REST - Representational State Transfer/ HTTP 1.1 
cujos dados trafegados utilizam a notação JSON - JavaScript Object Notation. 
3. Acesso ao PNCP 
3.1. Endereços de Acesso 
A invocação dos serviços será realizada através das URLs citadas abaixo, 
conforme requisitos de segurança detalhados na seção seguinte. 
 
Ambiente de Produtivo 
○ 
Portal: https://pncp.gov.br 
○ 
Documentação Técnica (Serviços): https://pncp.gov.br/api/consulta/swagger-
ui/index.html 
○ 
Serviços (${BASE_URL}): https://pncp.gov.br/api/consulta 
Nota: ${BASE_URL} será utilizada nos exemplos de requisições citados neste 
documento. É a URL base para acesso aos serviços disponíveis no PNCP. 
 
 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
4 
 
 
4. Recomendações Iniciais 
4.1. 
Composição 
do 
Número 
de 
Controle 
PNCP 
de 
PCA/Contratação/Ata/Contrato 
O PNCP gera automaticamente um identificador, que é um número de controle, no 
qual utiliza-se para reconhecer todas as demais transações realizadas para aquele 
registro. 
Atualmente encontram-se disponíveis: plano de contratações anual (PCA), 
contratação (licitação ou contratação direta), ata de registro de preços ou contrato, 
conforme a composição abaixo: 
➢ Número de Controle do PCA 
(id pca pncp)  (Máscara 99999999999999-0-999999/9999.) 
Cada PCA receberá um número de controle composto por: 
• 
CNPJ do Órgão/Entidade do PCA (14 dígitos) 
• 
Dígito "0" - marcador que indica tratar-se de um plano de contratação anual 
• 
Número sequencial do Plano no PNCP* 
• 
Ano do Plano (4 dígitos) 
➢ Número de Controle da Contratação 
 (id contratação pncp)  (Máscara: 99999999999999-1-999999/9999.) 
Cada contratação receberá um número de controle composto por: 
• 
CNPJ do Órgão/Entidade da contratação (14 dígitos) 
• 
Dígito "1" - marcador que indica tratar-se de uma contratação 
• 
Número sequencial da contratação no PNCP  * 
• 
Ano da contratação (4 dígitos) 
➢ Número de Controle da Ata  
(id ata pncp) (Máscara: 99999999999999-1-999999/9999-999999.) 
Cada ata receberá um número de controle composto por: 
• 
Número de Controle PNCP da Contratação (24 dígitos) 
• 
Número sequencial da ata no PNCP  * 
➢ Número de Controle do Contrato 
(id contrato pncp)  (Máscara: 99999999999999-2-999999/9999.) 
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5 
 
 
Cada contrato receberá um número de controle composto por: 
• 
CNPJ do Órgão/Entidade do Contrato (14 dígitos) 
• 
Dígito "2" - marcador que indica tratar-se de um contrato 
• 
Número sequencial do contrato no PNCP  * 
• 
Ano do contrato (4 dígitos) 
*  O número PNCP será gerado sequencialmente com 6 dígitos e reiniciado a cada 
mudança de ano. 
4.2. Dados de Retorno padronizados 
Ao realizar consultas para obter dados do Planos Anuais de Contratações – PCA e 
Contratações, a API realizará o procedimento de busca por esses dados e ao final será 
retornado o total de registros encontrados, o total de páginas necessárias para a obtenção 
de todos os registros, o número da página que a consulta foi realizada e o total de 
páginas restantes.  
Essas informações são essenciais para tornar a entrega dos dados mais rápida 
possível, evitando demora ou até mesmo interrupção da entrega dos pacotes contendo os 
a informações solicitadas por parte do servidor de arquivos do PNCP. 
➢ Dados de retorno 
Id 
Campo 
Tipo 
Descrição 
1 
data 
Vetor 
Vetor com os dados dos registros encontrados 
2 
totalRegistros 
Inteiro 
Total de registros encontrados 
3 
totalPaginas 
Inteiro 
Total de páginas necessárias para a obtenção 
de todos os registros 
4 
numeroPagina 
Inteiro 
Número da página que a consulta foi realizada 
5 
paginasRestantes 
Inteiro 
Total de páginas restantes 
6 
empty 
Boleano 
Indicador se o atributo data está vazio 
 
 
 
 
 
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6 
 
 
5. Tabelas de Domínio 
A seguir são encontradas informações sobre as tabelas de domínio, ou seja, 
listas dados de interesse que contem valores fixos, usados em várias consultas que tem o 
intuito de auxiliar na realização e consultas. 
5.1. Instrumento Convocatório 
● (código = 1) Edital: Instrumento convocatório utilizado no diálogo competitivo, concurso, 
concorrência, pregão, manifestação de interesse, pré-qualificação e credenciamento. 
● (código = 2) Aviso de Contratação Direta: Instrumento convocatório utilizado na Dispensa 
com Disputa. 
● (código = 3) Ato que autoriza a Contratação Direta: Instrumento convocatório utilizado 
na Dispensa sem Disputa ou na Inexigibilidade. 
5.2. Modalidade de Contratação 
● (código = 1) Leilão - Eletrônico 
● (código = 2) Diálogo Competitivo 
● (código = 3) Concurso 
● (código = 4) Concorrência - Eletrônica 
● (código = 5) Concorrência - Presencial 
● (código = 6) Pregão - Eletrônico 
● (código = 7) Pregão - Presencial 
● (código = 8) Dispensa de Licitação 
● (código = 9) Inexigibilidade 
● (código = 10) Manifestação de Interesse 
● (código = 11) Pré-qualificação 
● (código = 12) Credenciamento 
● (código = 13) Leilão - Presencial 
5.3. Modo de Disputa 
● (código = 1) Aberto 
● (código = 2) Fechado 
● (código = 3) Aberto-Fechado 
● (código = 4) Dispensa Com Disputa 
● (código = 5) Não se aplica 
● (código = 6) Fechado-Aberto 
5.4. Critério de Julgamento 
● (código = 1) Menor preço 
● (código = 2) Maior desconto 
● (código = 4) Técnica e preço 
● (código = 5) Maior lance 
● (código = 6) Maior retorno econômico 
● (código = 7) Não se aplica 
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7 
 
 
● (código = 8) Melhor técnica 
● (código = 9) Conteúdo artístico 
5.5. Situação da Contratação 
● (código = 1) Divulgada no PNCP: Contratação divulgada no PNCP. Situação atribuída na 
inclusão da contratação. 
● (código = 2) Revogada: Contratação revogada conforme justificativa. 
● (código = 3) Anulada: Contratação revogada conforme justificativa. 
● (código = 4) Suspensa: Contratação suspensa conforme justificativa. 
5.6. Situação do Item da Contratação 
● (código = 1) Em Andamento: Item com disputa/seleção do fornecedor/arrematante não 
finalizada. Situação atribuída na inclusão do item da contratação 
● (código = 2) Homologado: Item com resultado (fornecedor/arrematante informado) 
● (código = 3) Anulado/Revogado/Cancelado: Item cancelado conforme justificativa 
● (código = 4) Deserto: Item sem resultado (sem fornecedores/arrematantes interessados) 
● (código = 5) Fracassado: Item sem resultado (fornecedores/arrematantes desclassificados 
ou inabilitados) 
5.7. Tipo de Benefício 
● (código = 1) Participação exclusiva para ME/EPP 
● (código = 2) Subcontratação para ME/EPP 
● (código = 3) Cota reservada para ME/EPP 
● (código = 4) Sem benefício 
● (código = 5) Não se aplica 
5.8. Situação do Resultado do Item da Contratação 
● (código = 1) Informado: Que possui valor e fornecedor e marca oriundo do resultado da 
contratação. Situação atribuída na inclusão do resultado do item da contratação. 
● (código = 2) Cancelado: Resultado do item cancelado conforme justificativa. 
5.9. Tipo de Contrato 
● (código = 1) Contrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre 
as partes 
● (código = 2) Comodato: Contrato de concessão de uso gratuito de bem móvel ou imóvel 
● (código = 3) Arrendamento: Contrato de cessão de um bem por um determinado período 
mediante pagamento 
● (código = 4) Concessão: Contrato firmado com empresa privada para execução de serviço 
público sendo remunerada por tarifa 
● (código = 5) Termo de Adesão: Contrato em que uma das partes estipula todas as 
cláusulas sem a outra parte poder modificá-las 
● (código = 6) Convênio: Acordos firmados entre as partes buscando a realização de um 
objetivo em comum 
● (código = 7) Empenho: É uma promessa de pagamento por parte do Estado para um fim 
específico 
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8 
 
 
● (código = 8) Outros: Outros tipos de contratos que não os listados 
● (código = 9) Termo de Execução Descentralizada (TED): Instrumento utilizado para a 
descentralização de crédito entre órgãos/entidades da União 
● (código = 10) Acordo de Cooperação Técnica (ACT): Acordos firmados entre órgãos 
visando a execução de programas de trabalho ou projetos 
● (código = 11) Termo de Compromisso: Acordo firmado para cumprir compromisso 
estabelecido entre as partes 
● (código = 12) Carta Contrato: Documento que formaliza e ratifica acordo entre duas ou 
mais partes nas hipóteses em que a lei dispensa a celebração de um contrato 
5.10. Tipo de Termo de Contrato 
● (código = 1) Termo de Rescisão: Encerramento é antes da data final do contrato. 
● (código = 2) Termo Aditivo: Atualiza o contrato como um todo, podendo prorrogar, 
reajustar, acrescer, suprimir, alterar cláusulas e reajustar. 
● (código = 3) Termo de Apostilamento: Atualiza o valor do contrato. 
5.11. Categoria do Processo 
● (código = 1) Cessão 
● (código = 2) Compras 
● (código = 3) Informática (TIC) 
● (código = 4) Internacional 
● (código = 5) Locação Imóveis 
● (código = 6) Mão de Obra 
● (código = 7) Obras 
● (código = 8) Serviços 
● (código = 9) Serviços de Engenharia 
● (código = 10) Serviços de Saúde 
● (código = 11) Alienação de bens móveis/imóveis 
5.12. Tipo de Documento 
Tipos de documentos da contratação: 
● (código = 1) Aviso de Contratação Direta 
● (código = 2) Edital 
● Outros anexos: 
○ (código = 3) Minuta do Contrato 
○ (código = 4) Termo de Referência 
○ (código = 5) Anteprojeto 
○ (código = 6) Projeto Básico 
○ (código = 7) Estudo Técnico Preliminar 
○ (código = 8) Projeto Executivo 
○ (código = 9) Mapa de Riscos 
○ (código = 10) DFD 
Tipos de documentos da ata de registro de preço: 
● (código = 11) Ata de Registro de Preço 
Tipos de documentos de contrato: 
● (código = 12) Contrato 
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9 
 
 
● (código = 13) Termo de Rescisão 
● (código = 14) Termo Aditivo 
● (código = 15) Termo de Apostilamento 
● (código = 17) Nota de Empenho 
● (código = 18) Relatório Final de Contrato 
** Para outros documentos do processo usar o código 16. 
5.13. Natureza Jurídica 
Código - Natureza jurídica  
● 0000 - Natureza Jurídica não informada 
● 1015 - Órgão Público do Poder Executivo Federal 
● 1023 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal 
● 1031 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal 
● 1040 - Órgão Público do Poder Legislativo Federal 
● 1058 - Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal 
● 1066 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal 
● 1074 - Órgão Público do Poder Judiciário Federal 
● 1082 - Órgão Público do Poder Judiciário Estadual 
● 1104 - Autarquia Federal 
● 1112 - Autarquia Estadual ou do Distrito Federal 
● 1120 - Autarquia Municipal 
● 1139 - Fundação Pública de Direito Público Federal 
● 1147 - Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal 
● 1155 - Fundação Pública de Direito Público Municipal 
● 1163 - Órgão Público Autônomo Federal 
● 1171 - Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal 
● 1180 - Órgão Público Autônomo Municipal 
● 1198 - Comissão Polinacional 
● 1210 - Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública) 
● 1228 - Consórcio Público de Direito Privado 
● 1236 - Estado ou Distrito Federal 
● 1244 - Município 
● 1252 - Fundação Pública de Direito Privado Federal 
● 1260 - Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal 
● 1279 - Fundação Pública de Direito Privado Municipal 
● 1287 - Fundo Público da Administração Indireta Federal 
● 1295 - Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal 
● 1309 - Fundo Público da Administração Indireta Municipal 
● 1317 - Fundo Público da Administração Direta Federal 
● 1325 - Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal 
● 1333 - Fundo Público da Administração Direta Municipal 
● 1341 - União 
● 2011 - Empresa Pública 
● 2038 - Sociedade de Economia Mista 
● 2046 - Sociedade Anônima Aberta 
● 2054 - Sociedade Anônima Fechada 
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10 
 
 
● 2062 - Sociedade Empresária Limitada 
● 2070 - Sociedade Empresária em Nome Coletivo 
● 2089 - Sociedade Empresária em Comandita Simples 
● 2097 - Sociedade Empresária em Comandita por Ações 
● 2100 - Sociedade Mercantil de Capital e Indústria 
● 2127 - Sociedade em Conta de Participação 
● 2135 - Empresário (Individual) 
● 2143 - Cooperativa 
● 2151 - Consórcio de Sociedades 
● 2160 - Grupo de Sociedades 
● 2178 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira 
● 2194 - Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira 
● 2216 - Empresa Domiciliada no Exterior 
● 2224 - Clube/Fundo de Investimento 
● 2232 - Sociedade Simples Pura 
● 2240 - Sociedade Simples Limitada 
● 2259 - Sociedade Simples em Nome Coletivo 
● 2267 - Sociedade Simples em Comandita Simples 
● 2275 - Empresa Binacional 
● 2283 - Consórcio de Empregadores 
● 2291 - Consórcio Simples 
● 2305 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) 
● 2313 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples) 
● 2321 - Sociedade Unipessoal de Advocacia 
● 2330 - Cooperativas de Consumo 
● 2348 - Empresa Simples de Inovação - Inova Simples 
● 2356 - Investidor Não Residente 
● 3034 - Serviço Notarial e Registral (Cartório) 
● 3069 - Fundação Privada 
● 3077 - Serviço Social Autônomo 
● 3085 - Condomínio Edilício 
● 3107 - Comissão de Conciliação Prévia 
● 3115 - Entidade de Mediação e Arbitragem 
● 3131 - Entidade Sindical 
● 3204 - Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras 
● 3212 - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior 
● 3220 - Organização Religiosa 
● 3239 - Comunidade Indígena 
● 3247 - Fundo Privado 
● 3255 - Órgão de Direção Nacional de Partido Político 
● 3263 - Órgão de Direção Regional de Partido Político 
● 3271 - Órgão de Direção Local de Partido Político 
● 3280 - Comitê Financeiro de Partido Político 
● 3298 - Frente Plebiscitária ou Referendária 
● 3301 - Organização Social (OS) 
● 3328 - Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada 
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11 
 
 
● 3999 - Associação Privada 
● 4014 - Empresa Individual Imobiliária 
● 4090 - Candidato a Cargo Político Eletivo 
● 4120 - Produtor Rural (Pessoa Física) 
● 5010 - Organização Internacional 
● 5029 - Representação Diplomática Estrangeira 
● 5037 - Outras Instituições Extraterritoriais 
● 8885 - Natureza Jurídica não informada 
5.14. Porte da Empresa 
● (código = 1) ME: Microempresa 
● (código = 2) EPP: Empresa de pequeno porte 
● (código = 3) Demais: Demais empresas 
● (código = 4) Não se aplica: Quando o fornecedor/arrematante for pessoa física. 
● (código = 5) Não informado: Quando não possuir o porte da empresa. 
5.15. Amparo Legal 
● (código = 1) Lei 14.133/2021, Art. 28, I 
● (código = 2) Lei 14.133/2021, Art. 28, II   
● (código = 3) Lei 14.133/2021, Art. 28, III  
● (código = 4) Lei 14.133/2021, Art. 28, IV  
● (código = 5) Lei 14.133/2021, Art. 28, V  
● (código = 6) Lei 14.133/2021, Art. 74, I  
● (código = 7) Lei 14.133/2021, Art. 74, II  
● (código = 8) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a  
● (código = 9) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b  
● (código = 10) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c  
● (código = 11) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, d  
● (código = 12) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e  
● (código = 13) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f  
● (código = 14) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g  
● (código = 15) Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h  
● (código = 16) Lei 14.133/2021, Art. 74, IV  
● (código = 17) Lei 14.133/2021, Art. 74, V  
● (código = 18) Lei 14.133/2021, Art. 75, I  
● (código = 19) Lei 14.133/2021, Art. 75, II  
● (código = 20) Lei 14.133/2021, Art. 75, III, a  
● (código = 21) Lei 14.133/2021, Art. 75, III, b  
● (código = 22) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a  
● (código = 23) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, b  
● (código = 24) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, c  
● (código = 25) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, d  
● (código = 26) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, e  
● (código = 27) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, f  
● (código = 28) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, g  
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12 
 
 
● (código = 29) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, h  
● (código = 30) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, i  
● (código = 31) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, j  
● (código = 32) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, k  
● (código = 33) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, l  
● (código = 34) Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, m  
● (código = 35) Lei 14.133/2021, Art. 75, V  
● (código = 36) Lei 14.133/2021, Art. 75, VI  
● (código = 37) Lei 14.133/2021, Art. 75, VII  
● (código = 38) Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII  
● (código = 39) Lei 14.133/2021, Art. 75, IX  
● (código = 40) Lei 14.133/2021, Art. 75, X  
● (código = 41) Lei 14.133/2021, Art. 75, XI  
● (código = 42) Lei 14.133/2021, Art. 75, XII  
● (código = 43) Lei 14.133/2021, Art. 75, XIII  
● (código = 44) Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV  
● (código = 45) Lei 14.133/2021, Art. 75, XV  
● (código = 46) Lei 14.133/2021, Art. 75, XVI  
● (código = 47) Lei 14.133/2021, Art. 78, I  
● (código = 48) Lei 14.133/2021, Art. 78, II  
● (código = 49) Lei 14.133/2021, Art. 78, III  
● (código = 50) Lei 14.133/2021, Art. 74, caput 
● (Código = 51) Lei 14.284/2021, Art. 29, caput 
● (Código = 52) Lei 14.284/2021, Art. 24 § 1º 
● (Código = 53) Lei 14.284/2021, Art. 25 § 1º 
● (Código = 54) Lei 14.284/2021, Art. 34 
● (Código = 55) Lei 9.636/1998, Art. 11-C, I 
● (Código = 56) Lei 9.636/1998, Art. 11-C, II 
● (Código = 57) Lei 9.636/1998, Art. 24-C, I 
● (Código = 58) Lei 9.636/1998, Art. 24-C, II 
● (Código = 59) Lei 9.636/1998, Art. 24-C, III 
● (Código = 60) Lei 14.133/2021, Art. 75, XVII 
● (Código = 61) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, a 
● (Código = 62) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, b 
● (Código = 63) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, c 
● (Código = 64) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, d 
● (Código = 65) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, e 
● (Código = 66) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, f 
● (Código = 67) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, g 
● (Código = 68) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, h 
● (Código = 69) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, i 
● (Código = 70) Lei 14.133/2021, Art. 76, I, j 
● (Código = 71) Lei 14.133/2021, Art. 76, II, a 
● (Código = 72) Lei 14.133/2021, Art. 76, II, b 
● (Código = 73) Lei 14.133/2021, Art. 76, II, c 
● (Código = 74) Lei 14.133/2021, Art. 76, II, d 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
13 
 
 
● (Código = 75) Lei 14.133/2021, Art. 76, II, e 
● (Código = 76) Lei 14.133/2021, Art. 76, II, f 
● (Código = 77) Lei 14.133/2021, Art. 75, XVIII 
● (Código = 78) Lei 14.628/2023, Art. 4º 
● (Código = 79) Lei 14.628/2023, Art. 12 
● (Código = 80) Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º 
5.16. Categoria do Item do Plano de Contratações 
● (código = 1) Material 
● (código = 2) Serviço 
● (código = 3) Obras 
● (código = 4) Serviços de Engenharia 
● (código = 5) Soluções de TIC 
● (código = 6) Locação de Imóveis 
● (código = 7) Alienação/Concessão/Permissão 
● (código = 8) Obras e Serviços de Engenharia 
5.17. Identificador de Usuário 
Para uso de algumas APIs pode ser necessário incluir o Identificador Único do 
portal ou sistema integrado (idUsuario). Essa informação pode ser encontrada acessando o 
sítio: Portais Integrados ao PNCP — Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP 
(www.gov.br) e clicando em “Pesquisa ID” conforme imagem a seguir: 
 
6. Catálogo de Serviços (APIs) 
6.1. Consultar Itens de PCA por Ano, idUsuario e Classificação Superior 
Serviço que permite recuperar a lista de itens pertencentes a um determinado 
Plano de Contratações Anual (PCA) por determinado ano e usuário (Portais de 
Contratações), opcionalmente filtrando por ordem de classificação superior. 
Detalhes de Requisição 
Endpoint 
Método HTTP 
Exemplo de Payload 
/v1/pca/usuario 
GET 
Não se aplica 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
14 
 
 
Exemplo Requisição (cURL) 
curl -X 'GET' \ 
'https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/pca/usuario?anoPca=2023&idUsuario=3&codigoClassificacaoSuper
ior=979&pagina=1' \ 
  -H 'accept: */*' 
Dados de entrada 
Nota: Alimentar o parâmetro {anoPca}, {idUsuario} e {pagina} na URL. 
Campo 
Tipo 
Obrigatório 
Descrição 
anoPca 
Inteiro 
Sim 
Ano do PCA 
idUsuario 
Inteiro 
Sim 
Número de identificação do usuário 
(Sistema de Contratações Públicas) que 
publicou a informação no Portal PNCP 
codigoClassificacaoSuperior 
Texto (100) 
Não 
Código da Classe do material ou Grupo 
do serviço conforme catálogos de 
matérias e serviços utilizados pelos 
portais de compras. 
pagina 
Inteiro 
Sim 
Número da página que se deseja obter 
os dados. 
tamanhoPagina 
Inteiro 
Não 
Por padrão cada página contém no 
máximo 500 registros, no entanto o 
tamanho de registros em cada página 
pode ser ajustado (até o limite de 500 
registros) com vistas a tornar a entrega 
de dados mais rápida. 
 
Dados de retorno 
Id 
Campo 
Tipo 
Descrição 
1 
orgaoEntidadeCnpj 
Texto 
CNPJ do Órgão pertencente ao PCA 
2 
orgaoEntidadeRazaoSocial 
Texto 
Razão Social do Órgão pertencente ao PCA 
3 
codigoUnidade 
Texto 
Código da Unidade Responsável do Órgão 
4 
nomeUnidade 
Texto 
Nome da Unidade Responsável 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
15 
 
 
5 
anoPca 
Inteiro 
Ano do Plano de Contratações da Unidade 
6 
idPcaPncp 
Texto 
Número de Controle PNCP do PCA (id PCA PNCP) 
7 
dataPublicacaoPncp 
Data 
Data da publicação do item do plano no PNCP 
8 
 
Lista 
Lista de Itens do PCA da Unidade 
8.1 
numeroItem 
Inteiro 
Número do item no Plano (único e sequencial 
crescente) 
8.2 
categoriaItemPcaNome 
Texto 
Nome categoria do item conforme tabela de 
domínio Categoria do Item do Plano de 
Contratações 
8.3 
classificacaoCatalogoId 
Texto 
Código da Indicação se Item é Material ou 
Serviço. Domínio: 1 - Material; 2 - Serviço; 
8.4 
nomeClassificacaoCatalogo 
Texto 
Nome da Indicação se Item é Material ou Serviço. 
Domínio: 1 - Material; 2 - Serviço; 
8.5 
classificacaoSuperiorCodigo Texto (100) 
Código da Classe do material ou Grupo do 
serviço conforme catálogo 
8.6 
classificacaoSuperiorNome 
Texto (255) 
Descrição da Classe do material ou Grupo do 
serviço conforme catálogo 
8.7 
pdmCodigo 
Texto (100) 
Código PDM referente ao material conforme o 
CNBS 
8.8 
pdmDescricao 
Texto (255) 
Descrição PDM referente ao material conforme o 
CNBS 
8.9 
codigoItem 
Texto (100) 
Código do Material ou Serviço conforme o 
catálogo utilizado 
8.10 
descricaoItem 
Texto (2048) 
Descrição do material ou serviço conforme 
catálogo utilizado 
8.11 
unidadeFornecimento 
Texto 
Unidade de fornecimento 
8.12 
quantidadeEstimada 
Decimal 
Quantidade estimada do item do plano de 
contratação (maior ou igual a zero). Precisão de 
até 4 dígitos decimais; Ex: 10.0001; 
8.13 
valorUnitario 
Decimal 
Valor unitário do item (maior ou igual a zero). 
Precisão de até 4 dígitos decimais; Ex: 100.0001; 
8.14 
valorTotal 
Decimal 
Valor total do item (maior ou igual a zero). 
Precisão de até 4 dígitos decimais; Ex: 100.0001; 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
16 
 
 
8.15 
valorOrcamentoExercicio 
Decimal 
Valor orçamentário estimado para o exercício 
(maior ou igual a zero). Precisão de até 4 dígitos 
decimais; Ex: 100.0001; 
8.16 
dataDesejada 
Data 
Data desejada para a contratação 
8.17 
unidadeRequisitante 
Texto 
Nome da unidade requisitante 
8.18 
grupoContratacaoCodigo 
Texto 
Código da Contratação Futura 
8.19 
grupoContratacaoNome 
Texto 
Nome da Contratação Futura 
8.20 
dataInclusao 
Data 
Data da inclusão do registro do item do plano no 
PNCP 
8.21 
dataAtualizacao 
Data 
Data da última atualização do registro do item do 
plano 
Códigos de Retorno 
Código HTTP 
Mensagem 
Tipo 
200 
OK 
Sucesso 
204 
No Content 
Sucesso 
400 
Bad Request 
Erro 
422 
Unprocessable Entity 
Erro 
500 
Internal Server Error 
Erro 
6.2. Consultar Itens de PCA por Ano e Classificação Superior 
Serviço que permite recuperar a lista de itens pertencentes a um determinado 
Plano de Contratações Anual (PCA), opcionalmente filtrando por ordem de classificação 
superior. 
Detalhes de Requisição 
Endpoint 
Método HTTP 
Exemplo de Payload 
/v1/pca/ 
GET 
Não se aplica 
Exemplo Requisição (cURL) 
curl -X 'GET' \  
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
17 
 
 
'https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/pca/?anoPca=2023&codigoClassificacaoSuperior=979&pagina=1' 
\  -H 'accept: */*' 
Dados de entrada 
Nota: Alimentar o parâmetro {ano} na URL. 
Campo 
Tipo 
Obrigatório 
Descrição 
anoPca 
Inteiro 
Sim 
Ano do PCA 
codigoClassificacaoSuperior 
Texto (100) 
Sim 
Código da Classe do material ou Grupo 
do serviço conforme catálogos de 
matérias e serviços utilizados pelos 
portais de compras. 
pagina 
Inteiro 
Sim 
Número da página que se deseja obter 
os dados. 
tamanhoPagina 
Inteiro 
Não 
Por padrão cada página contém no 
máximo 500 registros, no entanto o 
tamanho de registros em cada página 
pode ser ajustado (até o limite de 500 
registros) com vistas a tornar a entrega 
de dados mais rápida. 
 
Dados de retorno 
Id 
Campo 
Tipo 
Descrição 
1 
orgaoEntidadeCnpj 
Texto 
CNPJ do Órgão 
2 
orgaoEntidadeRazaoSocial 
Texto 
Razão Social do Órgão 
3 
codigoUnidade 
Texto 
Código da Unidade Responsável 
4 
nomeUnidade 
Texto 
Nome da Unidade Responsável 
5 
anoPca 
Inteiro 
Ano do Plano de Contratações da Unidade 
6 
idPcaPncp 
Texto 
Número de Controle PNCP do PCA (id PCA PNCP) 
7 
dataPublicacaoPncp 
Data 
Data da publicação do item do plano no PNCP 
8 
 
Lista 
Lista de Itens do PCA da Unidade 
8.1 
numeroItem 
Inteiro 
Número do item no Plano (único e sequencial 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
18 
 
 
crescente) 
8.2 
categoriaItemPcaNome 
Texto 
Nome categoria do item conforme tabela de 
domínio Categoria do Item do Plano de 
Contratações 
8.3 
classificacaoCatalogoId 
Texto 
Código da Indicação se Item é Material ou 
Serviço. Domínio: 1 - Material; 2 - Serviço; 
8.4 
nomeClassificacaoCatalogo 
Texto 
Nome da Indicação se Item é Material ou Serviço. 
Domínio: 1 - Material; 2 - Serviço; 
8.5 
classificacaoSuperiorCodigo Texto (100) 
Código da Classe do material ou Grupo do 
serviço conforme catálogo 
8.6 
classificacaoSuperiorNome 
Texto (255) 
Descrição da Classe do material ou Grupo do 
serviço conforme catálogo 
8.7 
pdmCodigo 
Texto (100) 
Código PDM referente ao material conforme o 
CNBS 
8.8 
pdmDescricao 
Texto (255) 
Descrição PDM referente ao material conforme o 
CNBS 
8.9 
codigoItem 
Texto (100) 
Código do Material ou Serviço conforme o 
catálogo utilizado 
8.10 
descricaoItem 
Texto (2048) 
Descrição do material ou serviço conforme 
catálogo utilizado 
8.11 
unidadeFornecimento 
Texto 
Unidade de fornecimento 
8.12 
quantidadeEstimada 
Decimal 
Quantidade estimada do item do plano de 
contratação (maior ou igual a zero). Precisão de 
até 4 dígitos decimais; Ex: 10.0001; 
8.13 
valorUnitario 
Decimal 
Valor unitário do item (maior ou igual a zero). 
Precisão de até 4 dígitos decimais; Ex: 100.0001; 
8.14 
valorTotal 
Decimal 
Valor total do item (maior ou igual a zero). 
Precisão de até 4 dígitos decimais; Ex: 100.0001; 
8.15 
valorOrcamentoExercicio 
Decimal 
Valor orçamentário estimado para o exercício 
(maior ou igual a zero). Precisão de até 4 dígitos 
decimais; Ex: 100.0001; 
8.16 
dataDesejada 
Data 
Data desejada para a contratação 
8.17 
unidadeRequisitante 
Texto 
Nome da unidade requisitante 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
19 
 
 
8.18 
grupoContratacaoCodigo 
Texto 
Código da Contratação Futura 
8.19 
grupoContratacaoNome 
Texto 
Nome da Contratação Futura 
8.20 
dataInclusao 
Data 
Data da inclusão do registro do item do plano no 
PNCP 
8.21 
dataAtualizacao 
Data 
Data da última atualização do registro do item do 
plano 
 
Códigos de Retorno 
Código HTTP 
Mensagem 
Tipo 
200 
OK 
Sucesso 
204 
No Content 
Sucesso 
400 
Bad Request 
Erro 
422 
Unprocessable Entity 
Erro 
500 
Internal Server Error 
Erro 
6.3. Serviço Consultar Contratações por Data de Publicação 
Serviço que permite consultar contratações publicadas no PNCP por um período 
informado. Junto à data inicial e data final informadas deverá ser informado o código da 
Modalidade da Contratação (vide tabela  XXX). Opcionalmente poderá ser informado 
código do Modo de Disputa da Contratação (vide tabela  XXX), código do IBGE do 
Município, sigla da Unidade Federativa da Unidade Administrativa do Órgão, CNPJ do 
Órgão/Entidade, código da Unidade Administrativa do Órgão/Entidade ou código de 
identificação do Usuário (Sistema de Contratações Públicas que publicou a Contratação) 
para refinar a consulta. 
Detalhes de Requisição 
Endpoint 
Método HTTP 
Exemplo de Payload 
/v1/contratacoes/publicacao 
GET 
Não se aplica 
Exemplo Requisição (cURL) 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
20 
 
 
curl -X 'GET' \  
'https://pncp.gov.br/api/consulta/v1/contratacoes/publicacao?dataInicial=20230801&dataFinal=2023
0802&codigoModalidadeContratacao=8&uf=DF&codigoMunicipioIbge=5300108&cnpj=000593110001
26&codigoUnidadeAdministrativa=194035&idUsuario=3&pagina=1' \ 
  -H 'accept: */*' 
Dados de entrada 
Nota: Dados a serem enviados no cabeçalho da requisição. 
Campo 
Tipo 
Obrigatório 
Descrição 
dataInicial 
Data 
Sim 
Data inicial do período a ser consultado 
no formato AAAAMMDD. 
dataFinal 
Data 
Sim 
Data final do período a ser consultado 
no formato AAAAMMDD. 
codigoModalidadeContratacao Inteiro 
Sim 
Código da tabela de domínio referente 
a Modalidade da Contratação 
codigoModoDisputa 
Inteiro 
Não 
Código da tabela de domínio referente 
a Modo de Disputa 
uf 
String 
Não 
Sigla da Unidade Federativa referente à 
Unidade Administrativa do órgão 
codigoMunicipioIbge 
String 
Não 
Código IBGE do Município da Unidade 
Administrativa 
cnpj 
String 
Não 
Cnpj do órgão originário da 
contratação informado na inclusão 
(proprietário da contratação) 
codigoUnidadeAdministrativa 
String 
Não 
Código da Unidade Administrativa do 
Órgão originário da contratação 
informado na inclusão (proprietário da 
contratação) 
idUsuario 
Inteiro 
Não 
Identificado do sistema usuário 
(Sistema de Contratações Públicas) que 
publicou a contratação. 
pagina 
inteiro 
Sim 
Número da página que se deseja obter 
os dados. 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
21 
 
 
tamanhoPagina 
Inteiro 
Não 
Por padrão cada página contém no 
máximo 50 registros, no entanto o 
tamanho de registros em cada página 
pode ser ajustado (até o limite de 500 
registros) com vistas a tornar a entrega 
de dados mais rápida. 
Dados de retorno 
Id 
Campo 
Tipo 
Descrição 
 
1 
numeroControlePNCP 
String 
Número de Controle PNCP da Contratação (id 
Contratação PNCP) 
2 
numeroCompra 
Texto (50) 
Número da Contratação no sistema de origem 
3 
anoCompra 
Inteiro 
Ano da Contratação 
4 
processo 
Texto (50) 
Número do processo de Contratação no sistema de 
origem 
5 
tipoInstrumentoConvoc
atorioId 
Inteiro 
Código do instrumento convocatório da Contratação 
6 
tipoInstrumentoConvoc
atorioNome 
String 
Nome do instrumento convocatório da Contratação 
7 
modalidadeId 
Inteiro 
Código da Modalidade referente à Contratação 
8 
modalidadeNome 
String 
Modalidade referente à Contratação 
9 
modoDisputaId 
Inteiro 
Código do modo de disputa referente à Contratação 
10 
modoDisputaNome 
String 
Modo de disputa referente à Contratação 
11 
situacaoCompraId 
Inteiro 
Código da situação da Contratação 
12 
situacaoCompraNome 
Inteiro 
Situação da Contratação 
13 
objetoCompra 
Texto (5120) 
Descrição do Objeto referente à Contratação 
14 
informacaoComplemen
tar 
Texto (5120) 
Informação Complementar do objeto referente à 
Contratação 
15 
srp 
Boleano 
Identifica se a compra trata-se de um SRP (Sistema de 
registro de preços) 
16 
amparoLegal 
 
Dados do amparo legal 
16.1 
codigo 
Inteiro 
Código do Amparo Legal 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
22 
 
 
16.2 
nome 
String 
Nome do Amparo Legal 
16.3 
descricao 
String 
Descrição do Amparo legal 
17 
valorTotalEstimado 
Decimal 
Valor total estimado da Contratação. Precisão de até 4 
dígitos decimais; Ex: 100.0001; Obs: Retornará valor 
zero (0) se atributo orcamentoSigiloso for true e o item 
não possuir resultado. 
18 
valorTotalHomologado 
Decimal 
Valor total homologado com base nos resultados 
incluídos. Precisão de até 4 dígitos decimais; Ex: 
100.0001; 
19 
dataAberturaProposta 
Data e Hora 
Data de abertura do recebimento de propostas 
(horário de Brasília) 
20 
dataEncerramentoProp
osta 
Data e Hora 
Data de encerramento do recebimento de propostas 
(horário de Brasília) 
21 
dataPublicacaoPncp 
Data 
Data da publicação da Contratação no PNCP 
22 
dataInclusao 
Data 
Data da inclusão do registro da Contratação no PNCP 
23 
dataAtualizacao 
Data 
Data da última atualização do registro da Contratação 
24 
sequencialCompra 
Inteiro 
Sequencial da Contratação no PNCP; Número 
sequencial gerado no momento que a contratação foi 
inserida no PNCP; 
25 
orgaoEntidade 
 
Dados do Órgão/Entidade 
25.1 
cnpj 
String 
CNPJ do Órgão referente à Contratação 
25.2 
razaosocial 
String 
Razão social do Órgão referente à Contratação 
25.3 
poderId 
String 
Código do poder a que pertence o Órgão. 
L - Legislativo; E - Executivo; J - Judiciário 
25.4 
esferaId 
String 
Código da esfera a que pertence o Órgão. 
F - Federal; E - Estadual; M - Municipal; D - Distrital 
26 
unidadeOrgao 
 
Dados da Unidade Administrativa 
26.1 
codigoUnidade 
String 
Código da Unidade Administrativa pertencente ao 
Órgão 
26.2 
nomeUnidade 
String 
Nome da Unidade Administrativa pertencente ao 
Órgão 
26.3 
codigoIbge 
Inteiro 
Código IBGE do município 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
23 
 
 
26.4 
municipioNome 
String 
Nome do município 
26.5 
ufSigla 
String 
Sigla da unidade federativa do município 
26.6 
ufNome 
String 
Nome da unidade federativa do município 
27 
orgaoSubRogado 
 
Dados do Órgão/Entidade subrogado 
28.1 
cnpj 
String 
CNPJ do Órgão referente à Contratação 
28.2 
razaosocial 
String 
Razão social do Órgão referente à Contratação 
28.3 
poderId 
String 
Código do poder a que pertence o Órgão. 
L - Legislativo; E - Executivo; J - Judiciário 
28.4 
esferaId 
String 
Código da esfera a que pertence o Órgão. 
F - Federal; E - Estadual; M - Municipal; D - Distrital 
29 
unidadeSubRogada 
 
Dados da Unidade Administrativa do Órgão 
subrogado 
29.1 
codigoUnidade 
String 
Código da Unidade Administrativa pertencente ao 
Órgão subrogado 
29.2 
nomeUnidade 
String 
Nome da Unidade Administrativa pertencente ao 
Órgão subrogado 
29.3 
codigoIbge 
Inteiro 
Código IBGE do município 
29.4 
municipioNome 
String 
Nome do município 
29.5 
ufSigla 
String 
Sigla da unidade federativa do município 
29.6 
ufNome 
String 
Nome da unidade federativa do município 
30 
usuarioNome 
String 
Nome do Usuário/Sistema que enviou a Contratação 
31 
linkSistemaOrigem 
String 
URL para página/portal do sistema de origem da 
contratação para recebimento de propostas. 
32 
justificativaPresencial 
String 
Justificativa pela escolha da modalidade presencial. 
Códigos de Retorno 
Código HTTP 
Mensagem 
Tipo 
200 
OK 
Sucesso 
204 
No Content 
Sucesso 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
24 
 
 
400 
Bad Request 
Erro 
422 
Unprocessable Entity 
Erro 
500 
Internal Server Error 
Erro 
 
 
 
6.4. Serviço Consultar Contratações com Período de Recebimento de 
Propostas em Aberto 
Serviço que permite consultar contratações publicadas no PNCP por um 
período informado. Opcionalmente poderá ser informado o código da Modalidade da 
Contratação código do IBGE do Município, sigla da Unidade Federativa da Unidade 
Administrativa do Órgão, CNPJ do Órgão/Entidade, código da Unidade Administrativa do 
Órgão/Entidade ou código de identificação do Usuário (Sistema de Contratações Públicas 
que publicou a Contratação) para refinar a consulta. 
Detalhes de Requisição 
Endpoint 
Método HTTP 
Exemplo de Payload 
/v1/contratacoes/proposta 
GET 
Não se aplica 
Exemplo Requisição (cURL) 
curl -k -X ‘GET’ \ 
"${BASE_URL}/v1/contratacoes/proposta?dataFinal=20230831&codigoModalidadeContratacao=8&pagi
na=1 " \ 
 -H "accept: */*" 
Dados de entrada 
Nota: Dados a serem enviados no cabeçalho da requisição. 
Campo 
Tipo 
Obrigatório 
Descrição 
dataFinal 
Data 
Sim 
Data final do período a ser consultado 
no formato AAAAMMDD. 
codigoModalidadeContratacao Inteiro 
Sim 
Código da tabela de domínio 
Modalidade da Contratação 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
25 
 
 
uf 
String 
Não 
Sigla da Unidade Federativa referente à 
Unidade Administrativa do órgão 
codigoMunicipioIbge 
String 
Não 
Código IBGE do Município da Unidade 
Administrativa 
cnpj 
String 
Não 
Cnpj do órgão originário da 
contratação informado na inclusão 
(proprietário da contratação) 
codigoUnidadeAdministrativa 
String 
Não 
Código da Unidade Administrativa do 
Órgão originário da contratação 
informado na inclusão (proprietário da 
contratação) 
idUsuario 
Inteiro 
Não 
Identificado do sistema usuário 
(Sistema de Contratações Públicas) que 
publicou a contratação. 
pagina 
inteiro 
Sim 
Número da página que se deseja obter 
os dados. 
tamanhoPagina 
Inteiro 
Não 
Por padrão cada página contém no 
máximo 500 registros, no entanto o 
tamanho de registros em cada página 
pode ser ajustado (até o limite de 500 
registros) com vistas a tornar a entrega 
de dados mais rápida. 
Dados de retorno 
Id 
Campo 
Tipo 
Descrição 
 
1 
numeroControlePNCP 
String 
Número de Controle PNCP da Contratação (id 
Contratação PNCP) 
2 
numeroCompra 
Texto (50) 
Número da Contratação no sistema de 
origem 
3 
anoCompra 
Inteiro 
Ano da Contratação 
4 
processo 
Texto (50) 
Número do processo de Contratação no 
sistema de origem 
5 
tipoInstrumentoConvocatorioId 
Inteiro 
Código do instrumento convocatório da 
Contratação 
6 
tipoInstrumentoConvocatorioNome String 
Nome do instrumento convocatório da 
Contratação 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
26 
 
 
7 
modalidadeId 
Inteiro 
Código da Modalidade referente à 
Contratação 
8 
modalidadeNome 
String 
Modalidade referente à Contratação 
9 
modoDisputaId 
Inteiro 
Código do modo de disputa referente à 
Contratação 
10 
modoDisputaNome 
String 
Modo de disputa referente à Contratação 
11 
situacaoCompraId 
Inteiro 
Código da situação da Contratação 
12 
situacaoCompraNome 
Inteiro 
Situação da Contratação 
13 
objetoCompra 
Texto 
(5120) 
Descrição do Objeto referente à Contratação 
14 
informacaoComplementar 
Texto 
(5120) 
Informação Complementar do objeto 
referente à Contratação 
15 
srp 
Boleano 
Identifica se a compra trata-se de um SRP 
(Sistema de registro de preços) 
16 
amparoLegal 
 
Dados do amparo legal 
16.1 
codigo 
Inteiro 
Código do Amparo Legal 
16.2 
nome 
String 
Nome do Amparo Legal 
16.3 
descricao 
String 
Descrição do Amparo legal 
17 
valorTotalEstimado 
Decimal 
Valor total estimado da Contratação. Precisão 
de até 4 dígitos decimais; Ex: 100.0001; Obs: 
Retornará valor zero (0) se atributo 
orcamentoSigiloso for true e o item não 
possuir resultado. 
18 
valorTotalHomologado 
Decimal 
Valor total homologado com base nos 
resultados incluídos. Precisão de até 4 dígitos 
decimais; Ex: 100.0001; 
19 
dataAberturaProposta 
Data e 
Hora 
Data de abertura do recebimento de 
propostas (horário de Brasília) 
20 
dataEncerramentoProposta 
Data e 
Hora 
Data de encerramento do recebimento de 
propostas (horário de Brasília) 
21 
dataPublicacaoPncp 
Data 
Data da publicação da Contratação no PNCP 
22 
dataInclusao 
Data 
Data da inclusão do registro da Contratação 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
27 
 
 
no PNCP 
23 
dataAtualizacao 
Data 
Data da última atualização do registro da 
Contratação 
24 
sequencialCompra 
Inteiro 
Sequencial da Contratação no PNCP; Número 
sequencial gerado no momento que a 
contratação foi inserida no PNCP; 
25 
orgaoEntidade 
 
Dados do Órgão/Entidade 
25.1 
cnpj 
String 
CNPJ do Órgão referente à Contratação 
25.2 
razaosocial 
String 
Razão social do Órgão referente à 
Contratação 
25.3 
poderId 
String 
Código do poder a que pertence o Órgão. 
L - Legislativo; E - Executivo; J - Judiciário 
25.4 
esferaId 
String 
Código da esfera a que pertence o Órgão. 
F - Federal; E - Estadual; M - Municipal; D - 
Distrital 
26 
unidadeOrgao 
 
Dados da Unidade Administrativa 
26.1 
codigoUnidade 
String 
Código da Unidade Administrativa 
pertencente ao Órgão 
26.2 
nomeUnidade 
String 
Nome da Unidade Administrativa pertencente 
ao Órgão 
26.3 
codigoIbge 
Inteiro 
Código IBGE do município 
26.4 
municipioNome 
String 
Nome do município 
26.5 
ufSigla 
String 
Sigla da unidade federativa do município 
26.6 
ufNome 
String 
Nome da unidade federativa do município 
27 
orgaoSubRogado 
 
Dados do Órgão/Entidade subrogado 
28.1 
cnpj 
String 
CNPJ do Órgão referente à Contratação 
28.2 
razaosocial 
String 
Razão social do Órgão referente à 
Contratação 
28.3 
poderId 
String 
Código do poder a que pertence o Órgão. 
L - Legislativo; E - Executivo; J - Judiciário 
28.4 
esferaId 
String 
Código da esfera a que pertence o Órgão. 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
28 
 
 
F - Federal; E - Estadual; M - Municipal; D - 
Distrital 
29 
unidadeSubRogada 
 
Dados da Unidade Administrativa do 
Órgão subrogado 
29.1 
codigoUnidade 
String 
Código da Unidade Administrativa 
pertencente ao Órgão subrogado 
29.2 
nomeUnidade 
String 
Nome da Unidade Administrativa pertencente 
ao Órgão subrogado 
29.3 
codigoIbge 
Inteiro 
Código IBGE do município 
29.4 
municipioNome 
String 
Nome do município 
29.5 
ufSigla 
String 
Sigla da unidade federativa do município 
29.6 
ufNome 
String 
Nome da unidade federativa do município 
30 
usuarioNome 
String 
Nome do Usuário/Sistema que enviou a 
Contratação 
31 
linkSistemaOrigem 
String 
URL para página/portal do sistema de origem 
da contratação para recebimento de 
propostas. 
32 
justificativaPresencial 
String 
Justificativa pela escolha da modalidade 
presencial. 
Códigos de Retorno 
Código HTTP 
Mensagem 
Tipo 
200 
OK 
Sucesso 
204 
No Content 
Sucesso 
400 
Bad Request 
Erro 
422 
Unprocessable Entity 
Erro 
500 
Internal Server Error 
Erro 
 
6.4.1 - Observação: 
Em adição ao serviço "6.4. Serviço Consultar Contratações com Período de 
Recebimento de Propostas em Aberto" mencionado neste manual, é importante destacar 
que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) oferece uma gama ampla de 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
29 
 
 
funcionalidades via API que permitem uma consulta detalhada sobre CONTRATAÇÕES. 
Estas funcionalidades estão minuciosamente descritas no Manual de Integração — Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, disponível no site oficial www.gov.br. Abaixo, 
apresentamos uma lista com alguns exemplos de serviços disponíveis: 
 6.3.5. Consultar uma Contratação 
 6.3.8. Consultar Todos Documentos de uma Contratação 
 6.3.13. Consultar Itens de uma Contratação 
 6.3.14. Consultar Item de uma Contratação 
 6.3.17. Consultar Resultados de Item de uma Contratação 
 6.3.18. Consultar um Resultado específico de Item de uma Contratação 
 6.3.19. Consultar Histórico da Contratação 
 6.3.22. Consultar Imagens de um Item de Contratação 
Recomendamos a leitura detalhada do Manual de Integração do PNCP para uma 
compreensão abrangente de todas as funcionalidades e possibilidades oferecidas pela 
API. 
6.5. Serviço Consultar Atas de Registro de Preço por Período de Vigência 
Serviço que permite consultar atas de registro de preços publicadas no PNCP por 
um período informado.  
A partir da data inicial e data final informadas, serão recuperadas as atas cujo 
período de vigência coincida com o período informado. Opcionalmente poderá ser 
informado CNPJ do Órgão/Entidade, código da Unidade Administrativa do Órgão/Entidade 
ou número de identificação do Usuário (Portais de Contratações Públicas). 
Detalhes da Requisição 
Endpoint 
Método HTTP 
Exemplo de Payload 
/v1/atas 
GET 
 
Exemplo Requisição (cURL) 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
30 
 
 
curl -X 'GET' \ 
  '${BASE_URL}/v1/atas?dataInicial=20230701&dataFinal=20230831&pagina=1 ' \ 
  -H 'accept: */*' 
ou 
curl -X 'GET' \  
 '${BASE_URL}/v1/atas? 
dataInicial=20231024&dataFinal=20241023&idUsuario=36&cnpjOrgao=00394429000100&pagina=1' \  
 -H 'accept: */*' 
Dados de entrada 
Nota: Dados a serem enviados no cabeçalho da requisição. 
Campo 
Tipo 
Obrigatório 
Descrição 
dataInicial 
Data 
Sim 
Data inicial do período a ser consultado no 
formato AAAAMMDD. 
dataFinal 
Data 
Sim 
Data final do período a ser consultado no 
formato AAAAMMDD. 
idUsuario 
Inteiro 
Não 
Identificado do sistema usuário (Sistema 
de Contratações Públicas) que publicou a 
ata. 
cnpj 
String 
Não 
Cnpj do órgão originário da contratação 
informado na inclusão (proprietário da 
contratação) 
codigoUnidadeAdministrativa 
String 
Não 
Código da Unidade Administrativa do 
Órgão originário da contratação informado 
na inclusão (proprietário da contratação) 
pagina 
Inteiro 
Sim 
Número da página que se deseja obter os 
dados. 
tamanhoPagina 
Inteiro 
Não 
Por padrão cada página contém no 
máximo 500 registros, no entanto o 
tamanho de registros em cada página pode 
ser ajustado (até o limite de 500 registros) 
com vistas a tornar a entrega de dados 
mais rápida. 
 
Dados de retorno 
Id 
Campo 
Tipo 
Descrição 
1 
Atas 
 
Agrupador da lista de atas 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
31 
 
 
1.1 
numeroControlePNCPAta 
String 
Número de Controle PNCP da Ata (id Ata PNCP) 
1.2 
numeroControlePNCPCompra 
String 
Número de Controle PNCP da Contratação (id 
Contratação PNCP) que a ata está vinculada 
1.3 
numeroAtaRegistroPreco 
Texto (50) 
Número da Ata no sistema de origem 
1.4 
anoAta 
Inteiro 
Ano da Ata 
1.5 
dataAssinatura 
Data 
Data de assinatura da Ata 
1.6 
vigenciaInicio 
Data 
Data de início de vigência da Ata 
1.7 
vigenciaFim 
Data 
Data de fim de vigência da Ata 
1.8 
dataCancelamento 
Data 
Data de cancelamento da Ata 
1.9 
cancelado 
Booleano 
Indicador de cancelamento da Ata 
1.10 
dataPublicacaoPncp 
Data 
Data da publicação da Ata no PNCP 
1.11 
dataInclusao 
Data 
Data da inclusão do registro da Ata no PNCP 
1.12 
dataAtualizacao 
Data 
Data da última atualização do registro da Ata 
1.13 
objetoContratacao 
String 
Descrição do Objeto referente à Contratação 
1.14 
cnpjOrgao 
String 
CNPJ do Órgão referente à Contratação 
1.15 
nomeOrgao 
String 
Razão Social do Órgão referente à Contratação 
1.16 
codigoUnidadeOrgao 
String 
Código da Unidade Administrativa do Órgão 
referente à Contratação 
1.17 
nomeUnidadeOrgao 
String 
Nome da Unidade Administrativa do Órgão 
referente à Contratação 
1.18 
cnpjOrgaoSubrogado 
String 
CNPJ do Órgão subrogado referente à 
Contratação 
1.19 
nomeOrgaoSubrogado 
String 
Razão Social do Órgão subrogado referente à 
Contratação 
1.20 
codigoUnidadeOrgaoSubrogad
o 
String 
Código da Unidade Administrativa subrogada do 
Órgão subrogado referente à Contratação 
1.21 
nomeUnidadeOrgaoSubrogad
o 
String 
Nome da Unidade Administrativa subrogada do 
Órgão subrogado referente à Contratação 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
32 
 
 
1.22 
usuario 
String 
Nome do sistema usuário (Sistema de 
Contratações Públicas) que publicou a ata. 
Códigos de Retorno 
Código HTTP 
Mensagem 
Tipo 
200 
OK 
Sucesso 
204 
No Content 
Sucesso 
400 
Bad Request 
Erro 
422 
Unprocessable Entity 
Erro 
500 
Internal Server Error 
Erro 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
33 
 
 
 
6.5.1 - Observação: 
Em adição ao serviço "6.5. Serviço Consultar Atas de Registro de Preço por 
Período de Vigência " mencionado neste manual, é importante destacar que o Portal 
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) oferece uma gama ampla de funcionalidades 
via API que permitem uma consulta detalhada sobre CONTRATAÇÕES. Estas 
funcionalidades estão minuciosamente descritas no Manual de Integração — Portal 
Nacional de Contratações Públicas - PNCP, disponível no site oficial www.gov.br. Abaixo, 
apresentamos uma lista com alguns exemplos de serviços disponíveis: 
 6.4.4. Consultar Atas de Registro de Preço por Compra 
 6.4.8. Consultar Todos os Documentos de uma Ata  
 6.4.9. Consultar Documento de uma Ata 
Recomendamos a leitura detalhada do Manual de Integração do PNCP para uma 
compreensão abrangente de todas as funcionalidades e possibilidades oferecidas pela 
API. 
6.6. Serviço Consultar Contratos por Data de Publicação 
Serviço que permite consultar contratos e/ou empenhos com força de contrato 
publicados no PNCP por um período informado. A partir da data inicial e data final 
informadas serão recuperados os contratos/empenhos publicados no período. 
Opcionalmente poderá ser informado CNPJ do Órgão/Entidade, código da Unidade 
Administrativa do Órgão/Entidade ou número de identificação do Usuário (Portais de 
Contratações Públicas). 
Detalhes de Requisição 
Endpoint 
Método HTTP 
Exemplo de Payload 
/v1/contratos 
GET 
Não se aplica 
Exemplo Requisição (cURL) 
curl -k -X GET "${BASE_URL}/v1/contratos?dataInicial=20230801&dataFinal=20230831&pagina=1" / 
 -H "accept: */*" 
ou 
curl -k -X GET 
"${BASE_URL}/v1/contratos?dataInicial=20230801&dataFinal=20230831&cnpjOrgao=0039454400018
5&pagina=1" / 
 -H "accept: */*" 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
34 
 
 
 
Dados de entrada 
Nota: Dados a serem enviados no cabeçalho da requisição. 
Campo 
Tipo 
Obrigatório 
Descrição 
dataInicial 
Data 
Sim 
Data inicial do período a ser consultado no 
formato AAAAMMDD. 
dataFinal 
Data 
Sim 
Data final do período a ser consultado no 
formato AAAAMMDD. 
cnpjOrgao 
String 
Não 
Cnpj do órgão originário da contratação 
informado na inclusão (proprietário do 
contrato) 
codigoUnidadeAdministrativa 
String 
Não 
Código da Unidade Administrativa do 
Órgão originário da contratação informado 
na inclusão (proprietário do contrato) 
usuarioId 
Inteiro 
Não 
Identificado do sistema usuário (Sistema 
de Contratações Públicas) que publicou o 
contrato. 
pagina 
Inteiro 
Sim 
Número da página a ser requisitada 
tamanhoPagina 
Inteiro 
Não 
Por padrão cada página contém no 
máximo 500 registros, no entanto o 
tamanho de registros em cada página pode 
ser ajustado (até o limite de 500 registros) 
com vistas a tornar a entrega de dados 
mais rápida. 
 
Dados de retorno 
Id 
Campo 
Tipo 
Descrição 
 
1 
numeroControlePNCP 
String 
Número de controle PNCP do contrato (id 
contrato PNCP) 
2 
numeroControlePNCPCompra 
String 
Número de controle PNCP da contratação 
relacionada (id contratação PNCP) 
3 
numeroContratoEmpenho 
Texto (50) 
Número do contrato ou empenho com força de 
contrato 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
35 
 
 
4 
anoContrato 
Inteiro 
Ano do contrato 
5 
sequencialContrato 
Inteiro 
Número sequencial do contrato (gerado pelo 
PNCP) 
6 
processo 
Texto (50) 
Número do processo 
7 
tipoContrato 
 
Dados do tipo de contrato 
7.1 
Id 
Inteiro 
Código da tabela de domínio Tipo de contrato 
7.2 
Nome 
String 
Nome do Tipo de Contrato 
8 
categoriaProcesso 
 
Dados da categoria do processo 
8.1 
Id 
Inteiro 
Código da tabela de domínio Categoria 
8.2 
Nome 
String 
Nome da Categoria do processo 
9 
receita 
Boleano 
Receita ou despesa: True - Receita; False - 
Despesa; 
10 
objetoContrato 
Texto (5120) Descrição do objeto do contrato 
11 
informacaoComplementar 
Texto (5120) Informações complementares; Se existir; 
12 
orgaoEntidade 
 
Dados do Órgão/Entidade do Contrato 
12.1 
cnpj 
String 
CNPJ do Órgão referente à Contrato 
12.2 
razaoSocial 
String 
Razão social do Órgão referente à Contrato 
12.3 
poderId 
String 
Código do poder a que pertence o Órgão. 
L - Legislativo; E - Executivo; J - Judiciário 
12.4 
esferaId 
String 
Código da esfera a que pertence o Órgão. 
F - Federal; E - Estadual; M - Municipal; D - 
Distrital 
13 
unidadeOrgao 
 
Dados da Unidade executora do Órgão do 
Contrato 
13.1 
codigoUnidade 
String 
Código da Unidade Executora pertencente ao 
Órgão 
13.2 
nomeUnidade 
String 
Nome da Unidade Executora pertencente ao 
Órgão 
13.3 
codigoIbge 
Inteiro 
Código IBGE do município 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
36 
 
 
13.4 
municipioNome 
String 
Nome do município 
13.5 
ufSigla 
String 
Sigla da unidade federativa do município 
13.6 
ufNome 
String 
Nome da unidade federativa do município 
14 
orgaoSubRogado 
 
Dados do Órgão/Entidade subrogado do 
Contrato 
14.1 
cnpj 
String 
CNPJ do Órgão referente à Contrato 
14.2 
razaoSocial 
String 
Razão social do Órgão referente à Contrato 
14.3 
poderId 
String 
Código do poder a que pertence o Órgão. 
L - Legislativo; E - Executivo; J - Judiciário 
14.4 
esferaId 
String 
Código da esfera a que pertence o Órgão. 
F - Federal; E - Estadual; M - Municipal; D - 
Distrital 
15 
unidadeSubRogada 
 
Dados da Unidade Executora do Órgão 
subrogado 
15.1 
codigoUnidade 
String 
Código da Unidade Executora pertencente ao 
Órgão 
15.2 
nomeUnidade 
String 
Nome da Unidade Executora pertencente ao 
Órgão 
15.3 
codigoIbge 
Inteiro 
Código IBGE do município 
15.4 
municipioNome 
String 
Nome do município 
15.5 
ufSigla 
String 
Sigla da unidade federativa do município 
15.6 
ufNome 
String 
Nome da unidade federativa do município 
16 
tipoPessoa 
Texto (2) 
PJ - Pessoa jurídica; PF - Pessoa física; PE - 
Pessoa estrangeira; 
17 
niFornecedor 
Texto (30) 
Número de identificação do 
fornecedor/arrematante; CNPJ, CPF ou 
identificador de empresa estrangeira; 
18 
nomeRazaoSocialFornecedor 
Texto (100) 
Nome ou razão social do 
fornecedor/arrematante 
19 
tipoPessoaSubContratada 
Texto (2) 
PJ - Pessoa jurídica; PF - Pessoa física; PE - 
Pessoa estrangeira; Somente em caso de 
subcontratação; 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
37 
 
 
20 
niFornecedorSubContratado 
Texto (30) 
Número de identificação do fornecedor 
subcontratado; CNPJ, CPF ou identificador de 
empresa estrangeira; Somente em caso de 
subcontratação; 
21 
nomeFornecedorSubContratado Texto (100) 
Nome ou razão social do fornecedor 
subcontratado; Somente em caso de 
subcontratação; 
22 
valorInicial 
Decimal 
Valor inicial do contrato. Precisão de até 4 
dígitos decimais; Ex: 100.0001; 
23 
numeroParcelas 
Inteiro 
Número de parcelas 
24 
valorParcela 
Decimal 
Valor da parcela. Precisão de até 4 dígitos 
decimais; Ex: 100.0001; 
25 
valorGlobal 
Decimal 
Valor global do contrato. Precisão de até 4 
dígitos decimais; Ex: 100.0001; 
26 
valorAcumulado 
Decimal 
Valor acumulado do contrato. Precisão de até 4 
dígitos decimais; Ex: 100.0001; 
27 
dataAssinatura 
Data 
Data de assinatura do contrato 
28 
dataVigenciaInicio 
Data 
Data de início de vigência do contrato 
29 
dataVigenciaFim 
Data 
Data do término da vigência do contrato 
30 
numeroRetificacao 
Inteiro 
Número de retificações; Número de vezes que 
este registro está sendo alterado; 
31 
usuarioNome 
String 
Nome do sistema/portal que enviou o contrato 
32 
dataPublicacaoPncp 
Data/Hora 
Data de publicação do contrato no PNCP 
33 
dataAtualizacao 
Data/Hora 
Data da última atualização do contrato no PNCP 
34 
identificadorCipi 
String 
Identificador do contrato no Cadastro Integrado 
de Projetos de Investimento 
35 
urlCipi 
String 
Url com informações do contrato no sistema de 
Cadastro Integrado de Projetos de Investimento 
Códigos de Retorno 
Código HTTP 
Mensagem 
Tipo 
200 
OK 
Sucesso 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
38 
 
 
204 
No Content 
Sucesso 
400 
Bad Request 
Erro 
422 
Unprocessable Entity 
Erro 
500 
Internal Server Error 
Erro 
 
 
 
 
 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
39 
 
 
6.6.1 - Observação: 
Em adição ao serviço "6.6. Serviço Consultar Contratos por Data de Publicação" 
mencionado neste manual, é importante destacar que o Portal Nacional de Contratações 
Públicas (PNCP) oferece uma gama ampla de funcionalidades via API que permitem uma 
consulta 
detalhada 
sobre 
CONTRATAÇÕES. 
Estas 
funcionalidades 
estão 
minuciosamente descritas no Manual de Integração — Portal Nacional de Contratações 
Públicas - PNCP, disponível no site oficial www.gov.br. Abaixo, apresentamos uma lista 
com alguns exemplos de serviços disponíveis: 
 6.5.7. Consultar Documento de um Contrato   
 6.5.9. Consultar Contratos de uma Contratação 
Recomendamos a leitura detalhada do Manual de Integração do PNCP para uma 
compreensão abrangente de todas as funcionalidades e possibilidades oferecidas pela 
API. 
7. Suporte 
Em caso de problemas durante o processo de integração do seu sistema com o 
PNCP, por favor entre em contato com a Central de Atendimento do Ministério da Gestão 
e da Inovação em Serviços Públicos (https://portaldeservicos.economia.gov.br) ou pelo 
telefone 0800 978 9001. 
8. Glossário 
O seguinte glossário fornece definições e explicações de termos e siglas 
específicos utilizados ao longo deste documento. O objetivo é esclarecer qualquer 
ambiguidade e ajudar o leitor a compreender melhor o conteúdo apresentado. 
 
➢ API (Application Programming Interface): Interface de Programação de Aplicações. É um 
conjunto de rotinas e padrões estabelecidos por um software para a utilização das suas 
funcionalidades por programas que não pretendem envolver-se em detalhes da 
implementação do software, mas apenas usá-lo. 
➢ CNBS (Catálogo Nacional de Bens e Serviços): Catálogo que lista e categoriza bens e 
serviços. Em muitos contextos, serve como uma referência padronizada para a classificação e 
descrição de itens. Mais informações em: https://www.gov.br/compras/pt-
br/sistemas/conheca-o-compras/catalogo  
➢ CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica): É o registro de empresas e outras 
entidades na Receita Federal do Brasil. 
 Manual PNCP API Consultas – Versão 1.0 
 
 
40 
 
 
➢ HTTP (Hypertext Transfer Protocol): Protocolo de Transferência de Hipertexto. É o 
protocolo fundamental da web, usado para transferir e exibir páginas da web, entre outros. 
➢ JSON (JavaScript Object Notation): Notação de Objeto JavaScript. É um formato de 
intercâmbio de dados leve e de fácil leitura e escrita para seres humanos. 
➢ ME/EPP: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. São categorias de empresas definidas 
pela legislação brasileira com base em seu faturamento. 
➢ PDM (Padrão Descritivo de Material): Refere-se a um padrão ou modelo utilizado para 
descrever materiais de forma consistente e padronizada, facilitando a identificação, 
catalogação e gestão de materiais em diversos sistemas e contextos. 
➢ PCA: plano de contratações anual definido na lei 14.133/2021 
➢ PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas): sítio oficial estabelecido pela Lei 14133 
para divulgação e gestão de contratações públicas no Brasil. Centraliza informações, editais e 
contratos, promovendo transparência e eficiência, e é gerido por um comitê nacional. 
➢ REST (Representational State Transfer): Transferência de Estado Representacional. É um 
estilo arquitetural para desenvolvimento de serviços web. É caracterizado por um conjunto de 
restrições, incluindo um protocolo cliente/servidor sem estado e um conjunto padrão de 
métodos HTTP. 
➢ SWAGGER: É uma ferramenta de software de código aberto usada para projetar, construir e 
documentar serviços web REST. 
➢ TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação): Refere-se a qualquer tecnologia que 
ajuda a produzir, manipular, armazenar, comunicar ou disseminar informação. 
➢ URL (Uniform Resource Locator): Localizador Padrão de Recursos. É um endereço de um 
recurso na web. 
➢ USUÁRIO: Em contextos de sistemas e aplicações, refere-se à pessoa ou entidade que utiliza 
o software ou sistema em questão.